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§ 1º nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Código de processo penal militar. (i) definir se o ministério público tem legitimidade para interpor embargos infringentes à luz do art. Os ministros da marinha de guerra, do exército e da aeronáutica militar, usando.

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§ 1º Nos Casos Concretos, Se Houver Divergência Entre Essas Normas E As De Convenção Ou Tratado De Que O Brasil Seja Signatário, Prevalecerão As Últimas.

Código de processo penal militar 3º do ato institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do. Código de processo penal militar livro i título i capítulo único da lei de processo penal militar e da sua aplicação fontes de direito judiciário militar art. Aplicação à justiça militar estadual art.

Os Ministros Da Marinha De Guerra, Do Exército E Da Aeronáutica Militar, Usando Das Atribuições Que Lhes Confere O Art.

(i) definir se o ministério público tem legitimidade para interpor embargos infringentes à luz do art. 3º do ato institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969,.